O Refis (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos) de Americana no ano de 2025 terá desconto de até 100% em juros e multas e deve ser o último da história do município. O projeto de lei que institui o programa foi protocolado na câmara nesta sexta-feira (30) pelo Executivo e será enviado para votação na Casa.

O programa seria o último por conta de uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que permite o fim de ações do tipo devido à alta taxa de inadimplência, mesmo com condições de renegociação. A medida tem o objetivo de tornar as istrações públicas mais eficientes.

O Refis abrange, além do pagamento de dívidas de qualquer natureza, o parcelamento ordinário dos valores em aberto. O desconto de 100% das multas e dos juros poderá ser aplicado em caso de pagamento à vista do valor inadimplente, com vencimento em até cinco dias desde a emissão do boleto bancário.

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Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento. Aqueles que pagarem o que devem em até seis parcelas terão uma redução de 90% no valor das cobranças adicionais. Os munícipes que escolherem pagar entre sete e 24 parcelas terão o desconto de 70%.

Ainda de acordo com o projeto de lei, parcelamentos entre 25 e 48 vezes resultarão em um desconto de 50% nos juros e multas, enquanto os que optarem por pagar entre 49 e 60 meses receberão 30% de descontos em penalidades e acréscimos.

O maior parcelamento possível é de até 96 vezes. Conforme consta no documento, haverá essa possibilidade quando a divisão da dívida em 48 vezes resultar em uma parcela maior que R$ 10 mil. O munícipe terá a possibilidade de pagar em 96 meses com um desconto de 20% nos juros e multas.

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“O Refis deste ano é o mais abrangente da história de Americana, com descontos de 100% de multas e juros e parcelamento em até 60 meses. Para os maiores devedores, o parcelamento pode ser realizado em até 96 meses, fazendo deste o melhor e maior Refis de todos”, explicou a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.

“Por esse motivo, e em razão de mudanças istrativas e jurídicas, como a decisão do CNJ recentemente, acredita-se que, nessas condições, este é o último e melhor Refis da história”, completou.

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