A Câmara de Americana aprovou nesta terça-feira (3), em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece as regras para realização do Refis 2025 (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos), que deverá ser o último da história do município. As inscrições para fazer a renegociação de dívidas com a prefeitura deverão começar em 1º de julho.

A propositura recebeu votos favoráveis de 18 dos 19 vereadores — a exceção é o presidente da Casa, Léo da Padaria (PL), que não vota.

Na semana que vem, o texto ará por novo debate no Legislativo e se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Chico Sardelli (PL).

Conforme o LIBERAL noticiou, o programa abrange, além do pagamento de dívidas de qualquer natureza, o parcelamento de valores em aberto.

Escala 5471v

Na edição deste ano, haverá possibilidade de desconto de 100% das multas e dos juros, desde que o débito seja quitado à vista — com vencimento em até cinco dias desde a emissão do boleto bancário.

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Já os demais descontos vão variar de acordo com a forma de pagamento. Aqueles que pagarem o que devem em até seis parcelas terão uma redução de 90% no valor das cobranças adicionais. Os munícipes que escolherem dividir em sete até 24 parcelas terão redução de 70%.

Ainda segundo o projeto de lei, parcelamentos entre 25 e 48 vezes resultarão em desconto de 50% nos juros e multas, enquanto os que optarem por pagar entre 49 e 60 meses receberão 30%.

O maior número de parcelas possível é de até 96 vezes, com 20% de desconto. Porém, o valor de cada prestação necessariamente terá de ser maior que R$ 10 mil.

Em Americana, o Refis 2025 deverá ser o último por conta de uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que recomendou o fim de ações do tipo devido à alta taxa de inadimplência, mesmo com condições de renegociação.

A medida tem o objetivo de tornar as istrações públicas mais eficientes.

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